CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 2200/2026, que “Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Dayse Amarilio

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 2200/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.

A proposição tem por finalidade instituir procedimentos e medidas voltados à proteção física, psicológica e institucional dos profissionais de saúde que atuam em unidades públicas e privadas no Distrito Federal, especialmente aqueles que realizam atendimento ao público.

O projeto prevê, entre os meios de proteção, a implantação de mecanismos de resposta rápida, como “botão de pânico”, integrados ao sistema de segurança privada e de segurança pública; monitoramento por vídeo; contenção por barreiras físicas; acessos independentes para profissionais e pacientes; segurança ativa; patrulhamento preventivo no entorno das unidades; estacionamentos iluminados e áreas de repouso com controle de acesso.

A proposição define profissional de saúde como todo aquele que, de forma permanente ou transitória, por vínculo direto ou terceirizado, realize atividades no âmbito das unidades de saúde públicas e privadas no Distrito Federal. Também considera violência contra os profissionais da saúde qualquer ação ou omissão praticada no ato do atendimento que cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente pelo atendido, por seu responsável ou por terceiros.

O projeto estabelece, ainda, providências a serem adotadas pelas instituições de saúde na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra os profissionais da saúde, incluindo o acionamento da autoridade competente, a comunicação ao setor de gestão de pessoas, o fornecimento de suporte psicológico e jurídico e, quando necessário, o afastamento do profissional de suas atividades enquanto perdurar a situação de risco, sem prejuízo da remuneração.

Por fim, a proposição prevê a fixação de placas informativas nas unidades de atendimento ao público, a aplicação de penalidades administrativas, inclusive multa, a destinação preferencial dos valores arrecadados para políticas de prevenção à violência nas unidades públicas de saúde do Distrito Federal e a fiscalização pelos órgãos competentes.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Compete à Comissão de Saúde analisar a matéria sob a perspectiva da proteção ao sistema de saúde, da segurança dos profissionais, da continuidade dos serviços assistenciais, da prevenção da violência nas unidades de atendimento e da qualidade do cuidado prestado à população do Distrito Federal.

No mérito, a proposição é relevante, oportuna e merece acolhimento.

A violência contra profissionais de saúde constitui problema grave e de impacto direto sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, recepcionistas, profissionais administrativos, trabalhadores terceirizados e demais integrantes das equipes de saúde atuam, muitas vezes, em ambientes de grande tensão, marcados por dor, urgência, espera, sofrimento familiar, superlotação e conflitos decorrentes da própria pressão assistencial.

Nesse contexto, a proteção dos profissionais de saúde não representa apenas medida de valorização do trabalhador. Trata-se, também, de providência necessária à preservação da continuidade e da qualidade do atendimento prestado à população.

Quando um profissional é ameaçado, agredido ou intimidado no exercício de suas funções, não se atinge apenas a esfera individual da vítima. O episódio de violência repercute sobre toda a unidade de saúde, compromete a segurança dos demais trabalhadores e pacientes, prejudica o ambiente institucional, aumenta o risco de afastamentos e fragiliza a prestação do serviço.

A proposição acerta ao reconhecer que a segurança dos profissionais de saúde deve ser tratada de forma preventiva, institucional e integrada. A simples punição posterior do agressor, embora necessária, não é suficiente para enfrentar o problema. É preciso estabelecer protocolos, instrumentos de resposta rápida, fluxos de comunicação, medidas de proteção física, acolhimento psicológico e providências administrativas capazes de reduzir riscos e oferecer suporte adequado ao profissional atingido.

Nesse sentido, a previsão de mecanismos como botão de pânico, videomonitoramento, controle de acesso, barreiras físicas, iluminação adequada, áreas de repouso protegidas e patrulhamento preventivo no entorno das unidades revela preocupação concreta com a prevenção de situações de violência e com a resposta imediata em casos de ameaça ou agressão.

Também merece destaque a previsão de suporte psicológico ao profissional vítima de violência. A agressão em ambiente de trabalho pode gerar consequências relevantes à saúde mental, como medo, ansiedade, insegurança, síndrome do pânico, depressão, esgotamento e dificuldade de retorno ao posto de trabalho. O acolhimento institucional, nesses casos, é indispensável para evitar que o profissional seja revitimizado pela ausência de apoio da própria instituição.

De igual modo, a possibilidade de afastamento temporário do profissional enquanto perdurar a situação de risco, sem prejuízo da remuneração, mostra-se compatível com a proteção da saúde ocupacional e com a necessidade de preservar a integridade física e psicológica do trabalhador.

A proposta, portanto, possui evidente pertinência com os objetivos desta Comissão de Saúde, pois busca proteger aqueles que atuam diretamente na assistência à população e que são essenciais ao funcionamento da rede pública e privada de saúde no Distrito Federal.

Proteger o profissional de saúde é também proteger o paciente. Ambientes inseguros favorecem adoecimento, afastamentos, rotatividade, perda de produtividade, evasão profissional e deterioração da qualidade assistencial. Ao contrário, unidades com maior organização institucional e protocolos de segurança tendem a oferecer atendimento mais estável, humanizado e eficiente.

A matéria também dialoga com a necessidade de fortalecimento da saúde do trabalhador. A violência no ambiente laboral não pode ser tratada como fato cotidiano ou inevitável. Ela exige resposta normativa, administrativa e institucional, especialmente em setores sensíveis como a saúde, nos quais o trabalhador lida diariamente com situações de urgência, sofrimento e alta carga emocional.

Dessa forma, a proposição se mostra meritória e adequada ao interesse público, por estabelecer diretrizes voltadas à proteção física, psicológica e institucional dos profissionais de saúde, contribuindo para a prevenção da violência nas unidades assistenciais e para a melhoria da qualidade e da continuidade do atendimento prestado à população do Distrito Federal

III - CONCLUSÃO

 Ante o exposto, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2200/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, com a emenda de redação apresentada.

Sala das Comissões.

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTO AO ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

APOIO À PROJETOS CULTURAIS NO DF

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

APOIO ADMINISTRATIVO À ADM ARAPOANGA

Pepa

PARECER Nº         , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2007/2025, que “Institui mecanismos de transparência e controle social dos serviços públicos do Distrito Federal com base em dados da Ouvidoria e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 2007 de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros.

O projeto de lei institui mecanismos complementares de transparência e controle social para os serviços públicos do Governo do Distrito Federal, com foco nos 10 temas mais demandados junto à Ouvidoria do Distrito Federal no ano anterior que apresentem indicadores de satisfação e resolubilidade inferiores a 70%. Para cada tema, o titular do órgão responsável, em conjunto com sua ouvidoria setorial, deve elaborar, divulgar e monitorar um plano de ação com indicadores, metas e propostas de melhoria; o órgão central do Sistema de Ouvidoria consolidará e divulgará anualmente essa lista até 31 de março, acompanhará a implementação dos planos e publicará relatórios trimestrais sobre a evolução dos indicadores.

Se os indicadores de satisfação e resolubilidade permanecerem abaixo de 70% por dois períodos consecutivos, a Ouvidoria-Geral deverá propor um Plano de Compromisso de Melhoria com metas, prazos e medidas corretivas obrigatórias, e, em caso de descumprimento, comunicar a Controladoria-Geral para ações administrativas. Todas as informações, planos e relatórios deverão ser divulgados no Portal da Transparência, nos sites dos órgãos e em linguagem acessível, podendo ainda ser submetidos a audiência ou consulta pública a critério do órgão central.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Este Projeto está a instituir mecanismos complementares de transparência e controle social dos serviços públicos prestados pelo Governo do Distrito Federal, com foco nos temas mais demandados pela população junto à Ouvidoria que apresentem indicadores de satisfação e resolubilidade inferiores a 70%.

O projeto determina que, anualmente, o órgão central do Sistema de Ouvidoria consolide a lista dos 10 assuntos mais reclamados e com indicadores abaixo de 70% e que os responsáveis por cada órgão elaborem, divulguem e monitorem planos de ação com indicadores e metas para melhoria. Prevê divulgação pública (Portal da Transparência, sites institucionais e linguagem acessível), publicação de relatórios trimestrais, e adoção de Plano de Compromisso de Melhoria com medidas obrigatórias e comunicação à Controladoria-Geral em caso de descumprimento. Também autoriza audiência ou consulta pública sobre planos e relatórios.

A proposição insere-se no âmbito da administração pública e da participação social, respeitando princípios constitucionais da publicidade, eficiência e controle social. Não cria direitos subjetivos individuais ou encargos salariais, atuando como instrumento de governança e qualificação do serviço público.

A previsão de critérios objetivos (lista anual, limite de 70%, prazos e publicização) confere clareza procedimental e facilita fiscalização. A atuação em conjunto com as ouvidorias setoriais respeita competências internas e fomenta responsabilização técnica.

Ao priorizar temas com baixa satisfação e resolubilidade, a norma direciona esforços para problemas que mais impactam a experiência do cidadão, promovendo escuta ativa e ação corretiva institucional.

Planos de ação com metas e indicadores fomentam gestão orientada a resultados, possibilitando reduzir falhas processuais, tempos de espera e elevados custos sociais decorrentes de serviços ineficazes.

A exigência de divulgação em linguagem acessível e a possibilidade de audiência ou consulta pública ampliam participação cidadã e tornam os gestores mais responsáveis perante a sociedade.

Priorização baseada em demandas reais da ouvidoria tende a identificar problemas que afetam mais fortemente grupos vulneráveis, contribuindo para políticas públicas mais equitativas.

A iniciativa atua diretamente sobre a relação entre Estado e cidadão, buscando reduzir insatisfação e aumentar resolubilidade em serviços essenciais (saúde, assistência social, transporte, dentre outros), o que repercute em bem-estar social, confiança nas instituições e redução de conflitos administrativos.

A combinação de monitoramento periódico, metas públicas e mecanismos sancionadores administrativos (comunicação à Controladoria em caso de descumprimento) cria condições para transformação efetiva das práticas gerenciais.

Consolidação de dados e publicação sistemática fortalecem accountability, aprimoram indicadores públicos e possibilitam controle social mais informado e atuante.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, por apresentar mérito social evidente ao alocar instrumentos objetivos de priorização, monitoramento e responsabilização sobre temas que mais impactam os cidadãos, potencializando a melhoria da qualidade dos serviços públicos e o fortalecimento do controle social, o voto pela APROVAÇÃO do projeto de lei 2007/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Mudança de órgão executor.

Fábio Felix

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 28 de maio de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, I)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informamos que o PL 2265/2026 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 28/05/2026.

Brasília, 28 de maio de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00 e 418/25).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Viabilizar ações de inclusão tecnológica no DF.

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Viabilizar ações de cultura no DF

Iolando

À SELEG, para providências, observando-se o Despacho-3-SELEG(330498).

Brasília, 28 de maio de 2026.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

apoio a projetos de incentivo ao turismo, geração de emprego e renda.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

apoio a projetos de ciência e tecnologia, geração de emprego e renda

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

OBRAS NA RA DO ARAPOANGA

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA GESTÃO DO ZZOLÓGICO DE BRASÍLIA

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PLANALTINA

Pepa

PARECER Nº            , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 2159/2026, que “Institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito dos cânceres raros infantojuvenil, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 2159 de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

O projeto institui a campanha anual "Setembro Dourado", a ser realizada todo mês de setembro e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, com foco em prevenção, educação e conscientização sobre cânceres raros infantojuvenis; prevê que o poder público intensifique a iluminação de monumentos na cor dourada, distribua materiais informativos e promova eventos de capacitação para detecção precoce e prevenção; e autoriza a Secretaria de Saúde do DF, por suas instâncias gestoras, a articular ações educativas e de prevenção em cooperação com entidades civis, conselhos profissionais, associações e instituições de ensino e pesquisa.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Este Projeto está a instituir a campanha anual “Setembro Dourado”, destinada a ações preventivas, educativas e de conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil, e inclui a campanha no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O projeto prevê que, durante o mês de setembro, o Poder Público intensifique a iluminação de monumentos na cor dourada, promova distribuição de materiais informativos e realize eventos de capacitação voltados à prevenção, detecção precoce e conscientização sobre cânceres raros em crianças e adolescentes. Autoriza-se, ainda, a articulação de ações educativas e atividades de prevenção em parceria com entidades civis, conselhos, associações profissionais e instituições de ensino e pesquisa, a critério das instâncias gestoras da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

As ações previstas (iluminação de monumentos, distribuição de material e realização de capacitações) são operacionalmente viáveis por meio de programas de comunicação e educação em saúde já existentes na Secretaria de Saúde. A redação prevê atuação “a critério das instâncias gestoras”, conferindo margem de gestão e adaptação orçamentária.

Prevenção e detecção precoce: Campanhas educativas elevam o conhecimento público sobre sinais e sintomas, reduzindo tempo até diagnóstico e potencialmente melhorando desfechos clínicos. Para cânceres raros infantojuvenis, onde o diagnóstico é frequentemente tardio por baixa suspeição, campanhas direcionadas são instrumento importante para capacitar profissionais de atenção primária e orientar famílias.

A previsão de eventos de capacitação contribui para atualização de equipes de saúde, fortalecendo capacidade de identificação de sinais suspeitos e encaminhamento oportuno a centros de referência.

Ao estimular articulação com instituições de ensino, pesquisa e entidades civis, a iniciativa pode facilitar fluxos de referência, vigilância e programas de apoio psicossocial aos pacientes e famílias.

A campanha, se planejada com foco em populações vulneráveis e áreas periféricas, pode reduzir desigualdades no acesso à informação e contribuir para equidade no diagnóstico e no tratamento.

Embora sejam raras individualmente, as neoplasias infantojuvenis compõem importante causa de morbimortalidade na infância e adolescência. Diagnóstico precoce e encaminhamento adequado influenciam diretamente sobre prognóstico e sobre custos assistenciais associados a tratamentos em estágios avançados.

Evidências mostram que campanhas bem direcionadas e combinadas com capacitação profissional e melhoria de fluxo assistencial têm impacto positivo em detecção precoce e aderência ao tratamento.

A medida complementa programas de atenção integral à criança e ao adolescente, estratégias de oncologia pediátrica e ações de rede de cuidados, sem substituir nem conflitar com medidas clínicas e administrativas já vigentes.

A incorporação ao Calendário Oficial e a iluminação de monumentos aumentam a visibilidade da causa, favorecendo mobilização social, arrecadação de recursos (quando autorizada) e engajamento de parceiros.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, por reunir mérito técnico-sanitário, ser compatível com a competência administrativa da Secretaria de Saúde, e por potencializar a prevenção, a detecção precoce e a conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil, contribuindo para melhores desfechos em saúde e para a mobilização da sociedade, este parecer é favorável à aprovação do projeto de lei 2159/2026.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

Em prazo para apresentação de emendas que antecedem a análise de admissibilidade, conforme art. 163, II do RI e publicação no DCL

Brasília, 28 de maio de 2026.

EUZA COSTA 

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de maio de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativa- Matrícula: 11357